| Projeto: |
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PL 184 22/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-184/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0184-2006 |
| Promovente: |
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Senival Moura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS APLICADAS COM BASE NO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM |
| Assunto: |
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APLICACAO DE RECURSOS / COBRADOR DE ONIBUS / HABILITACAO PROFISSIONAL / INVESTIMENTO / MOTORISTA DE ONIBUS / MULTA / PORTARIA SMT 97/2005 / QUALIDADE / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE / RESAM / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO / TREINAMENTO / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0184-2006
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| Veto: |
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ver documento vepl0184-2006
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 21/03/2006 | Encaminhado em 04/08/2006 | | SGP23 | Recebido em 04/08/2006 | Encaminhado em 04/09/2006 | | SGP22 | Recebido em 06/09/2006 | Encaminhado em 06/09/2006 | | CCJ | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | SGP12 | Recebido em 23/10/2006 | Encaminhado em 23/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2008 | Encaminhado em 18/02/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | SGP21 | Recebido em 22/03/2011 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SGP23 | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 29/03/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 29/03/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 67, Legislatura 14 em 04/04/2006
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 14 em 02/08/2006
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2759/2006 de 08/08/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 01/09/2006 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 128/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl nº 184/06 do vereador senival moura publ. no doc de 02/09/06, p. 5, cols. 3/4, atraves do Documento Recebido nro. 1341/2006
Oficio CMSP 119/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/03/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |